Requisição administrativa constitucional: fundamentos normativos e características estruturais da medida interventiva
A requisição administrativa é frequentemente assinalada pela doutrina pátria como a forma mais drástica de intervenção estatal na propriedade privada. Entre as inúmeras características que edificam o instituto, a urgência no apossamento dos bens e/ou na fruição dos serviços particulares, visando o c...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2018
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6558138 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 16, Nº. 1, 2018, pag. 113 |
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