As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual
A extinção do contrato administrativo de concessão de serviço público é, inegavelmente, um momento de tensão não somente para o parceiro da iniciativa privada, mas também para o próprio órgão estatal, vislumbrando a iminente paralisação no fornecimento das tarefas coletivas à população, reflexo da s...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167798 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 14, Nº. 2, 2016, pags. 271-299 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|