As consequências da interrupção do serviço público: fiscalização, intervenção e segurança jurídica na extinção contratual
A extinção do contrato administrativo de concessão de serviço público é, inegavelmente, um momento de tensão não somente para o parceiro da iniciativa privada, mas também para o próprio órgão estatal, vislumbrando a iminente paralisação no fornecimento das tarefas coletivas à população, reflexo da s...
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Main Author: | Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167798 |
Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 14, Nº. 2, 2016, pags. 271-299 |
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