O regime jurídico da pesca na Argentina
O presente artigo busca analisar o regime jurídico da pesca na Argentina. Estuda-se a caracterização dos peixes como objetos na legislação civil, sua evolução como bens de domínio público a partir do monopólio estatal do acesso à pesca e a posterior adoção da Lei Federal da Pesca n. 24.922 e o surgi...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172804 |
| Source: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 5, Nº. 2, 2014 (Ejemplar dedicado a: julho/dezembro), pags. 2-32 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|