O regime jurídico da pesca na Argentina

O presente artigo busca analisar o regime jurídico da pesca na Argentina. Estuda-se a caracterização dos peixes como objetos na legislação civil, sua evolução como bens de domínio público a partir do monopólio estatal do acesso à pesca e a posterior adoção da Lei Federal da Pesca n. 24.922 e o surgi...

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Detalles bibliográficos
Autor principal: Esain, José Alberto
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2014
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172804
Fuente:Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 5, Nº. 2, 2014 (Ejemplar dedicado a: julho/dezembro), pags. 2-32
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