Atuação do CADE no controle da guerra fiscal
O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em pro...
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Autores principales: | Ribeiro dos Santos, Maria de Fátima, Andrea Júnior, José Luis, Arcangelo Zanin, Luciana Yoshihara |
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Formato: | Artículo |
Idioma: | Portugués |
Publicado: |
2017
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172751 |
Fuente: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 8, Nº. 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril), pags. 182-199 |
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