Atuação do CADE no controle da guerra fiscal

O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em pro...

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Main Authors: Ribeiro dos Santos, Maria de Fátima, Andrea Júnior, José Luis, Arcangelo Zanin, Luciana Yoshihara
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6172751
Source:Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 8, Nº. 1, 2017 (Ejemplar dedicado a: janeiro/abril), pags. 182-199
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