A concessão de benefícios fiscais pelos Estados na contramão da democracia brasileira.
O Estado Democrático de Direito, inaugurado com a Constituição de 1988, faz parte de um complexo sistema de princípios, valores e regras há muito almejados pela sociedade. A democracia, objetivo perseguido na maior parte do mundo, apesar de já conhecida desde a Grécia Antiga, apenas com a Modernidad...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4057074 |
| Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 6, Nº. 1, 2011, pags. 251-277 |
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