A concessão de benefícios fiscais pelos Estados na contramão da democracia brasileira.
O Estado Democrático de Direito, inaugurado com a Constituição de 1988, faz parte de um complexo sistema de princípios, valores e regras há muito almejados pela sociedade. A democracia, objetivo perseguido na maior parte do mundo, apesar de já conhecida desde a Grécia Antiga, apenas com a Modernidad...
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| Format: | Article |
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| Published: |
Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde
2011
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| Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4057074 |
| Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 6, Nº. 1, 2011, pags. 251-277 |
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dialnet-ar-18-ART0000512036
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Dialnet
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Dialnet AR
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Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 6, Nº. 1, 2011, pags. 251-277
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Democracy Confaz Tax benefits ICMS Democracia Confaz Benefícios fiscais |
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Democracy Confaz Tax benefits ICMS Democracia Confaz Benefícios fiscais de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Fernanda Mara A concessão de benefícios fiscais pelos Estados na contramão da democracia brasileira. |
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O Estado Democrático de Direito, inaugurado com
a Constituição de 1988, faz parte de um complexo sistema de
princípios, valores e regras há muito almejados pela sociedade.
A democracia, objetivo perseguido na maior parte do mundo,
apesar de já conhecida desde a Grécia Antiga, apenas com a
Modernidade ganha relevos de real participação do povo nas
decisões fundamentais do País. Assim, mesmo sabendo-se da
impossibilidade de se ofertar conceito pronto e acabado para
a democracia, certos caracteres podem ser indicados como
fundamentais à atual democracia brasileira. Os princípios
espargidos na Constituição Federal de 1988 dão conta de que a
soberania popular há de ser o vetor principal do ideal democrático,
nele albergada eventual participação direta do povo ou mesmo
a comum atuação por meio de seus representantes. O objetivo
com este trabalho é confrontar o Conselho Nacional de Política
Fazendária com o ideal democrático. Propõe-se despertar, nos
estudiosos do Direito, o interesse sobre os ajustes promovidos
por esse Conselho, avaliando sua pertinência com o modelo de
sociedade que se espera estar sendo construído.. A importância de
sua análise ressurge em uma federação tão desnivelada econômica
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