Régimen de contratación directa en las compras públicas: límites a la facultad decisoria de contratación cuando no existe pluralidad de oferentes en el mercado

O Estatuto de Contratação da Administração Pública revestiu os órgãos do Estado de poderes discricionários específicos, para que, quando verifiquem a inexistência de pluralidade de licitantes de bens ou serviços no mercado, possam prescindir dos processos licitatórios de seleção contratual e procede...

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Main Author: Mendieta Pineda, Carlos Ricardo
Format: Article
Language:Spanish
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8409269
Source:Estudios de derecho, ISSN 0120-1867, Vol. 79, Nº. 173, 2022 (Ejemplar dedicado a: Políticas Públicas), pags. 60-83
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