Régimen de contratación directa en las compras públicas: límites a la facultad decisoria de contratación cuando no existe pluralidad de oferentes en el mercado
O Estatuto de Contratação da Administração Pública revestiu os órgãos do Estado de poderes discricionários específicos, para que, quando verifiquem a inexistência de pluralidade de licitantes de bens ou serviços no mercado, possam prescindir dos processos licitatórios de seleção contratual e procede...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Castellano |
| Publicado: |
2022
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8409269 |
| Fuente: | Estudios de derecho, ISSN 0120-1867, Vol. 79, Nº. 173, 2022 (Ejemplar dedicado a: Políticas Públicas), pags. 60-83 |
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| Sumario: |
O Estatuto de Contratação da Administração Pública revestiu os órgãos do Estado de poderes discricionários específicos, para que, quando verifiquem a inexistência de pluralidade de licitantes de bens ou serviços no mercado, possam prescindir dos processos licitatórios de seleção contratual e proceder a sua compra direta. O exercício das referidas prerrogativas supõe certa liberdade de escolha entre as diferentes alternativas de decisão para a consecução de um fim de interesse geral, porém, a decisão administrativa, para que seja válida, deve estar de acordo com determinados valores, regras e princípios que limitam a margem decisória referida. Além disso, é necessário considerar que o referido processo decisório de compras públicas, por sua natureza, se enfrenta a particulares falhas de mercado vinculadas à concorrência imperfeita, a informação deficiente e aos bens públicos que afetam os processos decisórios de compras públicas e a possibilidade de consecução dos fins esperados com a contratação. Tais falhas nos levou a indagar sobre a possibilidade de recurso para esta modalidade de contratação direta, pela capacidade que ela tem de gerar situações ineficientes na designação dos recursos públicos e de gerar perdas de bem-estar para a coletividade em geral. |
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