O poder de polícia no juízo eleitoral: a constitucionalidade no julgamento de processos ocasionados da apuração administrativa de ilícitos feita pelo judiciário
This article analyzes the constitutionality of the judgement realized by the same judges who investigated the electoral crimes. This investigation power was given to the electoral judges in the Electoral Code, Law nº 4.737/65, which lists the electoral competencies. The Superior Electoral Court of t...
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Main Author: | Pereira, Kate Cibele |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5179370 |
Source: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 11, Nº. 1, 2015 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Jun/15), pags. 90-99 |
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