Análise econômica das candidaturas laranjas de mulheres no processo eleitoral: entre a igualdade de gênero na política e o direito fundamental a eleições livres de fraudes (Comentários à ADI 6.338)

This paper explores, from the point of view of the economic analysis of law and the feminist legal theory, the discussion raised in the recently sued ADI n. 6.338, about the scope of the norm of art. 22, inciso XIV, of LC n. 64/90. This norm provides the cassation of all candidates of the coalition...

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Main Author: Nascimento, Roberta Simões
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2020
Subjects:
Análise Econômica do Direito
Processo Eleitoral
Candidaturas Laranjas
Igualdade de Gênero na Representação Política
Direito Fundamental a Eleições Livres de Fraudes
Economic analysis of law
Electoral process
Straw-women candidates
Gender equality in political representation
Fundamental right to fraud-free elections
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7863546
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 16, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Jan-Abr. 2020)
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Análise econômica das candidaturas laranjas de mulheres no processo eleitoral: entre a igualdade de gênero na política e o direito fundamental a eleições livres de fraudes (Comentários à ADI 6.338)
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