Açao declaratoria de relaáo avoenga: pedido juricamente possivel para garantia da dignidade da pessoa humana
The judicial recognition of the familial relationship grandfather-grandson is supported by the Constitutional Principle of Human Dignity, which encompasses personality rights, among which the first and last names, expressions of personal identity and family must take precedence over other rules or p...
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Main Author: | Fernandes da Silva, Maurício |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Editora Unesp
2010
|
Subjects: | |
Online Access: | http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3997742 |
Source: | Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Nº. 20, 2010, pags. 1-16 |
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