O casamento putativo e seu papel perante a proteção das relações jurídicas do agregado social - Cônjuges, filhos e terceiros
O presente trabalho tem por objetivo examinar o instituto jurídico do casamento putativo, tendo por base o ordenamento português. Nesse sentido, trata-se da evolução do casamento perante a sociedade e a sua constituição enquanto contrato. Além disso, analisam-se os principais aspetos desse instrumen...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5388155 |
| Source: | Revista de Derecho Privado, ISSN 0123-4366, Nº. 27, 2014 |
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