A natureza e o licere de pedido de patente de invenção no Brasil: Concorrência desleal e direito da concorrência em matéria de medicamentos genéricos perante (ameaça de) ajuizamento de ação de infração por parte do requerente de pedido de patente de medicamento de referência

The present study analyzes the legal facets that the Brazilian legal system assigns to the applicant a patent application, in particular regarding the pharmaceutical composition of reference medicine, between the date of filing of that application and the date of granting the patent right. It also e...

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Main Authors: Marques, João Paulo F. Remédio, Fernandes Remédio Marques, Roberta
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Pedido de patente
Direito de patente
Aprovação sanitária de medicamento
Medicamentos genéricos
Medicamentos de referência
Abuso do direito de petição
Patent application
Right of patent
Health approval of medication
Generic medicines
Reference medicines
Abuse of the right of petition
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6749414
Source:PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Vol. 11, Nº. 2, 2017, pags. 1-61
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A natureza e o licere de pedido de patente de invenção no Brasil: Concorrência desleal e direito da concorrência em matéria de medicamentos genéricos perante (ameaça de) ajuizamento de ação de infração por parte do requerente de pedido de patente de medicamento de referência
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