Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial
This essay concerns to social fundamental right to education and it focuses the commitment on the provision of educational service of “higher quality”. The main research issue is the problem of causing serious damage, identified in law study cases as “existential damage”, due to the lack of places i...
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Main Authors: | da Silva, Rogerio Luiz Nery, Masson, Diane |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8076208 |
Source: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 16, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Mai-Ago/2020) |
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