Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial

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Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 16, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Mai-Ago/2020)

Portuguese

Direitos fundamentais
Direitos sociais
Direito à educação
Educação de qualidade
Dignidade humana
Mínimo existencial
Dano existencial
Social fundamental rights
Right to education
Higher quality education
Human dignity
Existential minimum
Existential damage

Direitos fundamentais
Direitos sociais
Direito à educação
Educação de qualidade
Dignidade humana
Mínimo existencial
Dano existencial
Social fundamental rights
Right to education
Higher quality education
Human dignity
Existential minimum
Existential damage
da Silva, Rogerio Luiz Nery
Masson, Diane
Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial

This essay concerns to social fundamental right to education and it focuses the commitment on the provision of educational service of “higher quality”. The main research issue is the problem of causing serious damage, identified in law study cases as “existential damage”, due to the lack of places in school, colleges or even faculties, added to precarious quality education provided to students, As a technic, bibliographic research was used in addition to deductive method of investigation, by analytical-interpretative bias. The general goal is to identify the presence of elements of existential damage in the hypothesis of precarious teaching supply, departing from the intermediate goals or steps as to conceptualize so called “education of higher quality”; identify the effects or consequences of a deficient education and, lastly, outline the factual guidelines of existential damage as a law category, able to generate any kind of reparation. To this end, this study was divided in three parts structure: first, the one which seeks to conceptualize and outline the need of a higher quality education; then, identify the possible harmful effects of precarious education provision; and, for the last, face the possibility of existential damage framing, by deficient educational service support.

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da Silva, Rogerio Luiz Nery
Masson, Diane

da Silva, Rogerio Luiz Nery
Masson, Diane

da Silva, Rogerio Luiz Nery

Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial

Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial

Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial

Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial

Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial

direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial

2020

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8076208

1713090640984670208

dialnet-ar-18-ART00014778482021-10-07Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencialda Silva, Rogerio Luiz NeryMasson, DianeDireitos fundamentaisDireitos sociaisDireito à educaçãoEducação de qualidadeDignidade humanaMínimo existencialDano existencialSocial fundamental rightsRight to educationHigher quality educationHuman dignityExistential minimumExistential damageThis essay concerns to social fundamental right to education and it focuses the commitment on the provision of educational service of “higher quality”. The main research issue is the problem of causing serious damage, identified in law study cases as “existential damage”, due to the lack of places in school, colleges or even faculties, added to precarious quality education provided to students, As a technic, bibliographic research was used in addition to deductive method of investigation, by analytical-interpretative bias. The general goal is to identify the presence of elements of existential damage in the hypothesis of precarious teaching supply, departing from the intermediate goals or steps as to conceptualize so called “education of higher quality”; identify the effects or consequences of a deficient education and, lastly, outline the factual guidelines of existential damage as a law category, able to generate any kind of reparation. To this end, this study was divided in three parts structure: first, the one which seeks to conceptualize and outline the need of a higher quality education; then, identify the possible harmful effects of precarious education provision; and, for the last, face the possibility of existential damage framing, by deficient educational service support.A presente pesquisa tem por tema o direito fundamental social à educação e adota como recorte o compromisso na prestação do serviço educacional que passou a receber o nome de “educação de qualidade”. O problema de pesquisa consiste em estudar a possibilidade de configuração de dano de natureza grave, identificado no direito como dano existencial, em virtude de falta de acesso à educação, seja pela falta de vagas no ensino escolar ou pela precariedade na qualidade do ensino disponibilizado aos pretensos estudantes. Como técnica opta-se a pesquisa bibliográfica, com aplicação do método dedutivo, pelo viés analítico-interpretativo. O objetivo geral está em identificar a configuração do dano existencial na hipótese de oferta precária de ensino, partindo-se dos objetivos intermediários: conceituar a educação de qualidade; identificar consequências de uma educação deficitária e delinear os contornos fáticos da categoria dano existencial. Para tanto, o estudo se faz estruturado em três partes: a primeira, que busca conceituar e delinear a necessidade de oferecimento de uma educação de qualidade; a segunda, que identifica as possíveis consequências danosas da oferta de ensino precário e, a terceira, que enfrenta a possibilidade de configuração de dano existencial pela prestação de serviço educacional deficiente.2020text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8076208(Revista) ISSN 2238-0604Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 16, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Mai-Ago/2020)porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI