O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais
O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feiç...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Editora Unoesc
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4553398 |
| Source: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 13, Nº. 2, 2012, pags. 283-296 |
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