Os poderes hipertróficos do relator no STF, o desmembramento constitucional e o golpe de Estado jurídico
This paper has the purpose to investigate how, in the Bra-zilian Supreme Court, the Justice-Rapporteur has used his individual powers in a manner not authorized by the Constitution, to decide monocratically on injunctions, to control the timing of the process and to use the power to implement their...
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Main Author: | Lunardi, Fabrício Castagna |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7680818 |
Source: | Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 7, Nº. 3, 2020 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro - Dossiê: "Constitutional Amendments: Making, Breaking, and Changing Constitutions - a dialogue with Richard Albert"), pags. 877-899 |
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