Razoabilidade e teoria da reserva do possível como fundamentos para o controle jurisdicional de políticas públicas: Uma análise a partir da teoria do discurso
In this paper one approached the importance of discourse theory for the construction of judicial decisions, which, finding the semantic spaces which allow the discussion by juridical argumentation, does not imply the simple task of subsumption. Thus, in these cases, it is up to the judge not only th...
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Main Authors: | Leal, Mônia Clarissa Hennig, Schnorr Alves, Fernando Roberto |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277439 |
Source: | Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), pags. 587-606 |
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