Razoabilidade e teoria da reserva do possível como fundamentos para o controle jurisdicional de políticas públicas: Uma análise a partir da teoria do discurso

In this paper one approached the importance of discourse theory for the construction of judicial decisions, which, finding the semantic spaces which allow the discussion by juridical argumentation, does not imply the simple task of subsumption. Thus, in these cases, it is up to the judge not only th...

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Main Authors: Leal, Mônia Clarissa Hennig, Schnorr Alves, Fernando Roberto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
razoabilidade
reserva do possível
ponderação
teoria do discurso e da argumentação jurídica
controle jurisdicional de políticas públicas
reasonableness
resource limitation
balancing
discourse theory and juridical argumentation
judicial review of public policies
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277439
Source:Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 17, Nº. 2, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), pags. 587-606
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Razoabilidade e teoria da reserva do possível como fundamentos para o controle jurisdicional de políticas públicas: Uma análise a partir da teoria do discurso
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