Independência, legalidade e imparcialidade da procuradoria europeia – contributo para garantia e densificação dos direitos processuais de suspeitos e arguidos
No artigo, o autor aborda o tema da “ independência, legalidade e imparcialidade” como atributo imprescindível no exercício funcional e concreto da Procuradoria Europeia, não bastando uma mera proclamação solene na lei. Esse atributo deverá constituir uma garantia em prol da defesa e densificação do...
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Main Author: | Alves Costa, Jorge A. |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7109710 |
Source: | Revista de estudios europeos, ISSN 2530-9854, Nº. 1, 2019 (Ejemplar dedicado a: Cooperación judicial transfronteriza y garantías procesales), pags. 274-285 |
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