Independência, legalidade e imparcialidade da procuradoria europeia – contributo para garantia e densificação dos direitos processuais de suspeitos e arguidos
No artigo, o autor aborda o tema da “ independência, legalidade e imparcialidade” como atributo imprescindível no exercício funcional e concreto da Procuradoria Europeia, não bastando uma mera proclamação solene na lei. Esse atributo deverá constituir uma garantia em prol da defesa e densificação do...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7109710 |
| Source: | Revista de estudios europeos, ISSN 2530-9854, Nº. 1, 2019 (Ejemplar dedicado a: Cooperación judicial transfronteriza y garantías procesales), pags. 274-285 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|
Be the first to leave a comment