Independência, legalidade e imparcialidade da procuradoria europeia – contributo para garantia e densificação dos direitos processuais de suspeitos e arguidos

No artigo, o autor aborda o tema da “ independência, legalidade e imparcialidade” como atributo imprescindível no exercício funcional e concreto da Procuradoria Europeia, não bastando uma mera proclamação solene na lei. Esse atributo deverá constituir uma garantia em prol da defesa e densificação do...

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Main Author: Alves Costa, Jorge A.
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2019
Subjects:
Procuradoria Europeia
Independência
Legalidade
Imparcialidade
Direitos processuais (suspeitos
arguidos)
EPPO
Independency
Legality
Impartiality
Procedural rights (suspects)
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7109710
Source:Revista de estudios europeos, ISSN 2530-9854, Nº. 1, 2019 (Ejemplar dedicado a: Cooperación judicial transfronteriza y garantías procesales), pags. 274-285
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Independência, legalidade e imparcialidade da procuradoria europeia – contributo para garantia e densificação dos direitos processuais de suspeitos e arguidos
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