Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais” – Novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais

Este editorial pretende expor pontos pertinentes relacionados à temática de confisco e medidas patrimoniais para restrição de bens potencialmente oriundos de atividades ilícitas. Isso pode ocorrer no próprio âmbito processual penal ou em ações de natureza civil, como a extinção de domínio mexicana....

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Main Authors: Estrada Contreras, José Javier, Gomes de Vasconcellos, Vinicius
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2020
Subjects:
editorial
patrimonial restrictions
assets constrain
confiscation
cumulated civil claim
criminal procedure guarantees
medidas patrimoniais
perda de bens
confisco
pretensão civil cumulada
garantias processuais penais
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7731774
Source:Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 6, Nº. 2 (Maio-Agosto), 2020, pags. 527-538
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Editorial do dossiê “Confisco, medidas cautelares patrimoniais, pretensão civil cumulada e garantias processuais penais” – Novos mecanismos de restrições patrimoniais e a proteção de direitos fundamentais
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