A implementação da Procuradoria Europeia – a emergência de um modelo de intervenção penal entre a cooperação e a integração penal?
The criminal intervention of the European Union has been marked by a movement of expansion, of intensive acceleration and proliferation of legal instruments, especially since the Treaty of Lisbon, emphasizing the logic of mutual recognition, cooperation and harmonization. The European Union is one s...
Saved in:
Main Author: | Santos, Margarida |
---|---|
Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2019
|
Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7013169 |
Source: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 5, Nº. 2, 2019, pags. 999-1038 |
Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|
Similar Items
-
Revalorização das penas privativas curtas.: Instrumento para a redução da intervenção penal.
by: Ribeiro, Bruno de Morais
Published: (2007) -
Notas sobre novos desafios da cooperação judiciária internacional em matéria penal
by: Costa Ramos, Vânia
Published: (2019) -
Utilidade industrial: Não há patente quanto aos atos que não ocorrem senão com intervenção humana
by: Borges Barbosa, Denis
Published: (2015) -
O desvalor da conduta como critério de identificação da insignificância para aplicação do princípio de intervenção mínima
by: Busato, Paulo César
Published: (2011) -
Audiências judiciais na justiça penal brasileira e seus procedimentos de verdade: uma intervenção cinematográfica
by: Domith Vicente, Laila Maria
Published: (2017)