A implementação da Procuradoria Europeia – a emergência de um modelo de intervenção penal entre a cooperação e a integração penal?
The criminal intervention of the European Union has been marked by a movement of expansion, of intensive acceleration and proliferation of legal instruments, especially since the Treaty of Lisbon, emphasizing the logic of mutual recognition, cooperation and harmonization. The European Union is one s...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7013169 |
| Source: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 5, Nº. 2, 2019, pags. 999-1038 |
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dialnet-ar-18-ART0001334396
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Dialnet
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Dialnet AR
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Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 5, Nº. 2, 2019, pags. 999-1038
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Criminal intervention in the European Union
Regulation of the European Public Prosecutor's Office new model of criminal intervention Intervenção penal da União Europeia Regulamento da Procuradoria Europeia novo modelo de intervenção penal |
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Criminal intervention in the European Union
Regulation of the European Public Prosecutor's Office new model of criminal intervention Intervenção penal da União Europeia Regulamento da Procuradoria Europeia novo modelo de intervenção penal Santos, Margarida A implementação da Procuradoria Europeia – a emergência de um modelo de intervenção penal entre a cooperação e a integração penal? |
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The criminal intervention of the European Union has been marked by a movement of expansion, of intensive acceleration and proliferation of legal instruments, especially since the Treaty of Lisbon, emphasizing the logic of mutual recognition, cooperation and harmonization. The European Union is one step away from initiating a transnational criminal prosecution through the publication of Council Regulation (EU) 2017/1939 of 12 October 2017 implementing enhanced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor’s Office (‘the EPPO’). On the basis of the evolution and metamorphoses felt in criminal intervention in the European Union, especially since the Treaty of Lisbon, which are intended to give an initial account, the main aim of this work is to understand the meaning and scope of the European Public Prosecutor's Regulation, capturing the new model of criminal intervention that is on the horizon. Are we one step closer to criminal integration, or is the European Public Prosecutor's Office just another step on this path? What is its contribution to a true criminal justice system? And on this path, should the European Public Prosecutor's Office see its scope extended to certain “serious crimes with a cross-border dimension”?
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Santos, Margarida
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dialnet-ar-18-ART00013343962019-08-02A implementação da Procuradoria Europeia – a emergência de um modelo de intervenção penal entre a cooperação e a integração penal?Santos, MargaridaCriminal intervention in the European UnionRegulation of the European Public Prosecutor's Officenew model of criminal interventionIntervenção penal da União EuropeiaRegulamento da Procuradoria Europeianovo modelo de intervenção penalThe criminal intervention of the European Union has been marked by a movement of expansion, of intensive acceleration and proliferation of legal instruments, especially since the Treaty of Lisbon, emphasizing the logic of mutual recognition, cooperation and harmonization. The European Union is one step away from initiating a transnational criminal prosecution through the publication of Council Regulation (EU) 2017/1939 of 12 October 2017 implementing enhanced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor’s Office (‘the EPPO’). On the basis of the evolution and metamorphoses felt in criminal intervention in the European Union, especially since the Treaty of Lisbon, which are intended to give an initial account, the main aim of this work is to understand the meaning and scope of the European Public Prosecutor's Regulation, capturing the new model of criminal intervention that is on the horizon. Are we one step closer to criminal integration, or is the European Public Prosecutor's Office just another step on this path? What is its contribution to a true criminal justice system? And on this path, should the European Public Prosecutor's Office see its scope extended to certain “serious crimes with a cross-border dimension”?A intervenção penal da União Europeia tem sido marcada por um movimento de expansão, de intensificação “acelerada” e de proliferação de instrumentos jurídicos, sobretudo a partir do Tratado de Lisboa, acentuando as lógicas do reconhecimento mútuo, da cooperação e da harmonização. A União Europeia está a um passo de dar início a um exercício transnacional da ação penal, através da publicação do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Partindo da evolução e das metamorfoses sentidas na intervenção penal na União Europeia, sobretudo a partir do Tratado de Lisboa, que se pretendem dar conta num primeiro momento, pretende-se no presente trabalho sobretudo compreender o sentido e o alcance do Regulamento da Procuradoria Europeia, captando o novo modelo de intervenção penal que se perfilha no horizonte. Estaremos a um passo da integração penal, ou a materialização da Procuradoria Europeia dá apenas mais um passo neste caminho? Qual o seu contributo para um verdadeiro sistema de justiça penal? E neste caminho, deve a Procuradoria Europeia ver o seu âmbito alargado a determinados “crimes graves com dimensão transfronteiriça”?2019text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7013169(Revista) ISSN 2525-510XRevista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 5, Nº. 2, 2019, pags. 999-1038porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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