Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributária
The financial crisis has caused the Brazilian Treasury to increase the use of political sanctions, namely, disproportionate restrictions on fundamental rights as a way of collecting taxes in the margins of due process of law. This is the case of "special monitoring regimes" imposed on debt...
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Main Authors: | Machado Segundo, Hugo de Brito, Cavalcanti Ramos Machado, Raquel |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6811004 |
Source: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 9, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 86-108 |
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