Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributária

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dialnet-ar-18-ART00013131252019-02-20Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributáriaMachado Segundo, Hugo de BritoCavalcanti Ramos Machado, RaquelSanções políticasregimes especiais de fiscalizaçãolivre concorrênciadevedores contumazesdireito tributárioPolitical sanctionsspecial monitoring regimesfree competitionpersistent debtorstax lawThe financial crisis has caused the Brazilian Treasury to increase the use of political sanctions, namely, disproportionate restrictions on fundamental rights as a way of collecting taxes in the margins of due process of law. This is the case of "special monitoring regimes" imposed on debtors deemed to be contingent. Although it has long been rejected by the Supreme Court's case law, the practice continues to be adopted by the Treasury, especially in the Member States, which have more recently invoked, in defense of their legitimacy, a precedent in which the closure of industry of cigarettes because of their default. Such a precedent, however, does not have the scope that it has been intended to give. Its presentation was based on particularities of that case, without representing a change in the jurisprudence of the STF around the subject. It cannot be said, therefore, that the "special monitoring regimes" are constitutional, even if their objectives are legitimate.A crise financeira tem feito com que o Fisco brasileiro incremente o uso de sanções políticas, a saber, restrições desproporcionais a direitos fundamentais como forma de cobrança de tributos à margem do devido processo legal. É o caso de “regimes especiais de fiscalização” impostos a devedores considerados contumazes. Embora há muito repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prática segue sendo adotada pelo Fisco, especialmente no âmbito dos Estados-membros, que mais recentemente passaram a invocar, na defesa de sua legitimidade, precedente no qual se teria admitido o fechamento de indústria de cigarros em razão de sua inadimplência. Tal precedente, contudo, não têm o alcance que se lhe tem pretendido dar. Sua prolação decorreu particularidades daquele caso, sem que represente alteração na jurisprudência do STF em torno do assunto. Não é possível afirmar, portanto, que os “regimes especiais de fiscalização” são constitucionais, ainda que seus objetivos sejam legítimos.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6811004(Revista) ISSN 2179-345X(Revista) ISSN 2179-8214Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 9, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 86-108porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 9, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 86-108

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Sanções políticas
regimes especiais de fiscalização
livre concorrência
devedores contumazes
direito tributário
Political sanctions
special monitoring regimes
free competition
persistent debtors
tax law

Sanções políticas
regimes especiais de fiscalização
livre concorrência
devedores contumazes
direito tributário
Political sanctions
special monitoring regimes
free competition
persistent debtors
tax law
Machado Segundo, Hugo de Brito
Cavalcanti Ramos Machado, Raquel
Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributária

The financial crisis has caused the Brazilian Treasury to increase the use of political sanctions, namely, disproportionate restrictions on fundamental rights as a way of collecting taxes in the margins of due process of law. This is the case of "special monitoring regimes" imposed on debtors deemed to be contingent. Although it has long been rejected by the Supreme Court's case law, the practice continues to be adopted by the Treasury, especially in the Member States, which have more recently invoked, in defense of their legitimacy, a precedent in which the closure of industry of cigarettes because of their default. Such a precedent, however, does not have the scope that it has been intended to give. Its presentation was based on particularities of that case, without representing a change in the jurisprudence of the STF around the subject. It cannot be said, therefore, that the "special monitoring regimes" are constitutional, even if their objectives are legitimate.

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Machado Segundo, Hugo de Brito
Cavalcanti Ramos Machado, Raquel

Machado Segundo, Hugo de Brito
Cavalcanti Ramos Machado, Raquel

Machado Segundo, Hugo de Brito

Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributária

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Regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributária

regimes especiais de fiscalização e devedores contumazes: revisando o tema das sanções políticas em matéria tributária

2018

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