Os Limites das Sanções Administrativas na Lei 8.666/99
Busca-se neste artigo tecer considerações acerca da natureza jurídica e distinções entre as sanções insertas no art. 87, III e IV da Lei 8.666/93. Analisa-se a natureza das sanções sob o prisma da teleologia da norma e dos princípios que regem a Administração Pública. Comenta-se a jurisprudência do...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167629 |
Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 1, 2011, pags. 171-188 |
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