Os Limites das Sanções Administrativas na Lei 8.666/99

Busca-se neste artigo tecer considerações acerca da natureza jurídica e distinções entre as sanções insertas no art. 87, III e IV da Lei 8.666/93. Analisa-se a natureza das sanções sob o prisma da teleologia da norma e dos princípios que regem a Administração Pública. Comenta-se a jurisprudência do...

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Main Author: Siqueira Muniz, Francisco Arthur de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2011
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167629
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 1, 2011, pags. 171-188
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