Breve ensaio sobre a legitimidade do ativismo judicial no processo penal: limites e consolidação como prática jurídica
This essay aims to analyze judicial activism as tool of domination and decision-making. The theme of this article is the magistrate's performance as a legislator through the adoption a creative and innovative approach to criminal proceedings. The object of analysis of the work is verify the (in...
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Main Authors: | Pires de Souza Machado de Castilhos, Aline, Poll, Roberta Eggert |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6691204 |
Source: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 4, Nº. 3, 2018, pags. 1217-1246 |
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