Entre o ativismo e a judicialização da política: a difícil concretização do direito fundamental a uma decisão judicial constitucionalmente adequada

In a stable democracy, law occupies a central role in the organization of institutional engineering, in defining the minimum conditions for the functioning of the political system. At the same time, the recognition of new rights by the Contemporary Constitutionalism causes a more outstanding perform...

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Main Author: Streck, Lenio Luiz
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
ativismo judicial
judicialização da política
direitos fundamentais
decisão judicial constitucionalmente adequada
judicial activism
judicialization of politics
fundamental rights
judicial decision
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277465
Source:Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 17, Nº. 3, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), pags. 721-732
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