A regulação da contratação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades
Public procurement procedures in Brazil are subject to a public law regime, which finds its grounds in the Federal Constitution, in legal statutes and in the rules issued by administrative agencies in exercise of their regulatory powers. This paper intends to identify the reach of the rulemaking aut...
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Main Authors: | Gesta Leal, Rogério, Rodrigues Reck, Janriê |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6206360 |
Source: | Revista Digital de Derecho Administrativo, Nº. 19, 2018 (Ejemplar dedicado a: Enero-Junio), pags. 49-81 |
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