A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

O presente trabalho tem por fito verificar as regras de ingresso na inatividade (reserva e reforma) das militares dos estados e do Distrito Federal, após a publicação da Lei Complementar nº 144/2014, que conferiu nova redação à Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria da mulher servid...

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Bibliographic Details
Main Author: Paula Ponte, Luiz Eduardo de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2017
Subjects:
Militar
Agente Público
Inatividade
Constituição Federal
Previdência
Regime Jurídico
Contribuição
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167815
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 1, 2017, pags. 398-423
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