A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

dialnet-ar-18-ART0001229693

dialnet

dialnet-ar-18-ART00012296932019-03-01A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucionalPaula Ponte, Luiz Eduardo deMilitarAgente PúblicoInatividadeConstituição FederalPrevidênciaRegime JurídicoContribuiçãoO presente trabalho tem por fito verificar as regras de ingresso na inatividade (reserva e reforma) das militares dos estados e do Distrito Federal, após a publicação da Lei Complementar nº 144/2014, que conferiu nova redação à Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria da mulher servidora policial. O tema, aparentemente simples, perpassa pela dificuldade do seu debate, tendo em vista a pouca literatura jurídica existente sobre o tema. Ademais, a modificação de parcela das disposições acerca do ingresso na inatividade de agentes de segurança pública do sexo feminino se deu, como visto, de forma recente (2014), não havendo ainda o devido amadurecimento doutrinário. Todavia, na construção de um trabalho com o objeto em questão não podemos fugir de uma análise constitucional, verificando, além das previsões expressas que existam sobre o tema, uma apreciação principiológica que nos conduza à conclusão que demonstre o efetivo teor das promessas, explícitas e implícitas, insertas da nossa Constituição Cidadã.2017text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167815(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 1, 2017, pags. 398-423porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

Dialnet

Dialnet AR

Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 15, Nº. 1, 2017, pags. 398-423

Portuguese

Militar
Agente Público
Inatividade
Constituição Federal
Previdência
Regime Jurídico
Contribuição

Militar
Agente Público
Inatividade
Constituição Federal
Previdência
Regime Jurídico
Contribuição
Paula Ponte, Luiz Eduardo de
A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

O presente trabalho tem por fito verificar as regras de ingresso na inatividade (reserva e reforma) das militares dos estados e do Distrito Federal, após a publicação da Lei Complementar nº 144/2014, que conferiu nova redação à Lei Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria da mulher servidora policial. O tema, aparentemente simples, perpassa pela dificuldade do seu debate, tendo em vista a pouca literatura jurídica existente sobre o tema. Ademais, a modificação de parcela das disposições acerca do ingresso na inatividade de agentes de segurança pública do sexo feminino se deu, como visto, de forma recente (2014), não havendo ainda o devido amadurecimento doutrinário. Todavia, na construção de um trabalho com o objeto em questão não podemos fugir de uma análise constitucional, verificando, além das previsões expressas que existam sobre o tema, uma apreciação principiológica que nos conduza à conclusão que demonstre o efetivo teor das promessas, explícitas e implícitas, insertas da nossa Constituição Cidadã.

Article

Paula Ponte, Luiz Eduardo de

Paula Ponte, Luiz Eduardo de

Paula Ponte, Luiz Eduardo de

A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

A Lei Complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

lei complementar nº 51/1985 e o direito de inativação das militares estaduais: uma concisa análise do seu reflexo constitucional

2017

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167815

1709746571610947584