A Submissão das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas ao Regime Jurídico Falimentar Previsto na Lei 11.101/05

Este artigo visa analisar a situação jurídica das sociedades de economia mista e das empresas públicas, diante do regime jurídico falimentar previsto na Lei nº 11.101/05. Realiza-se uma retrospectiva histórica a respeito do tema, apresentando as definições e diferenças existentes entre referidas “em...

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Main Author: Magalhães, Giovani
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2011
Subjects:
Sociedade de economia mista
Empresa pública
Regime jurídico falimentar
Submissão
Constitucionalidade
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167633
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 1, 2011, pags. 335-353
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A Submissão das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas ao Regime Jurídico Falimentar Previsto na Lei 11.101/05
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