A regulação da contratação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades

Public procurement procedures in Brazil are subject to a public law regime, which finds its grounds in the Federal Constitution, in legal statutes and in the rules issued by administrative agencies in exercise of their regulatory powers. This paper intends to identify the reach of the rulemaking aut...

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Main Authors: Gesta Leal, Rogério, Rodrigues Reck, Janriê
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
contratação pública
regime jurídico
agencias reguladoras
Constituição federal
contratación pública
régimen jurídico
Constitución federal
public procurement
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regulatory agencies
federal Constitution
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6206360
Source:Revista Digital de Derecho Administrativo, Nº. 19, 2018 (Ejemplar dedicado a: Enero-Junio), pags. 49-81
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A regulação da contratação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades
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dialnet-ar-18-ART00012356562018-02-10A regulação da contratação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidadesGesta Leal, RogérioRodrigues Reck, Janriêcontratação públicaregime jurídicoagencias reguladorasConstituição federalcontratación públicarégimen jurídicoagencias reguladorasConstitución federalpublic procurementlegal regimeregulatory agenciesfederal ConstitutionPublic procurement procedures in Brazil are subject to a public law regime, which finds its grounds in the Federal Constitution, in legal statutes and in the rules issued by administrative agencies in exercise of their regulatory powers. This paper intends to identify the reach of the rulemaking authority of Brazilian regulatory agencies in the field of public procurementO processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no âmbito de suas respectivas atribuições. O objetivo deste artigo é identificar os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm no âmbito da regulação da contratação pública e, para tanto, pergunta-se: quais são os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm, no âmbito de suas atribuições, em matéria de regulação de contratação pública? Embora o tema não tem sido tratado pontualmente pela doutrina, nem pela jurisprudência das Cortes superiores, conclui-se que as agências reguladoras no Brasil podem exercer a regulação sobre a contratação pública, porque exercem parcela da atividade de regulaçãoLos procesos de contratación pública en Brasil están condicionados por un régimen jurídico de derecho público, que encuentra sus bases en la Constitución federal, en normas de rango legal y en las regulaciones que expiden las autoridades administrativas reguladoras en el ámbito de sus respectivas competencias. El objeto de este artículo es identificar el alcance que las potestades normativas de las autoridades de regulación brasileras tienen en materia de contratos públicos2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6206360(Revista) ISSN 2145-2946Revista Digital de Derecho Administrativo, Nº. 19, 2018 (Ejemplar dedicado a: Enero-Junio), pags. 49-81porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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