Análise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres – Lei complementar Nº 119/2012 no âmbito do estado do Ceará
Este estudo tem como objetivo realizar a análise das alterações causadas pela publicação da Lei Complementar nº 119/2012 no Estado do Ceará que trata sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos...
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Main Author: | Amorim e Vasconcelos Oliveira, Izabelle |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167702 |
Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 1, 2014, pags. 180-195 |
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