Análise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres – Lei complementar Nº 119/2012 no âmbito do estado do Ceará

Este estudo tem como objetivo realizar a análise das alterações causadas pela publicação da Lei Complementar nº 119/2012 no Estado do Ceará que trata sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos...

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Main Author: Amorim e Vasconcelos Oliveira, Izabelle
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2014
Subjects:
Convênios
Congêneres
Administração Pública
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167702
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 1, 2014, pags. 180-195
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Análise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres – Lei complementar Nº 119/2012 no âmbito do estado do Ceará
Summary: Este estudo tem como objetivo realizar a análise das alterações causadas pela publicação da Lei Complementar nº 119/2012 no Estado do Ceará que trata sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres no período de 2014, quando a referida Lei entrou em vigor, quando a Instrução Normativa nº 01/2005 SEFAZ/SECON/SEPLAN deixou de disciplinar sobre o tema. Durante o trabalho, foi abordado o conceito relativo aos convênios e congêneres e como estes são realizados na Administração Pública. Na análise propriamente dita, foram verificadas as diferenças presentes na nova legislação perante a anterior e eventuais benefícios/prejuízos que poderia causar para os interessados. Tal análise poderá servir de indicador para o planejamento de qualquer ente federativo que tenham como objetivo a observar se os recursos públicos estão sendo bem geridos após as modificações. 

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