A Inconstitucionalidade da Lei N.º 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de Transferência de Recursos por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado do Ceará

O presente artigo apresenta uma análise da Lei n.º 15.292, de 08 de janeiro de 2013, em face das novas regras sobre transferência de recursos inaugurada pela Emenda Constitucional n.º 75, de 20 de dezembro de 2012, e pela Lei Complementar 119, de 28 de dezembro de 2012. Abordase a inconstitucionalid...

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Bibliographic Details
Main Author: Silva, Antonio Paulo da
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Lei
Inconstitucionalidade
Formal
Direta
Transferências
Recursos
Convênios
Emenda Constitucional
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167729
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 2, 2012, pags. 144-157
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A Inconstitucionalidade da Lei N.º 15.292, de 08/01/2013, ante às novas regras de Transferência de Recursos por meio de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado do Ceará
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