Análise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres – Lei complementar Nº 119/2012 no âmbito do estado do Ceará
Este estudo tem como objetivo realizar a análise das alterações causadas pela publicação da Lei Complementar nº 119/2012 no Estado do Ceará que trata sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos...
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2014
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| Baliabidea: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 1, 2014, pags. 180-195 |
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dialnet-ar-18-ART00012295802019-03-01Análise das alterações causadas pela nova legislação de convênios e congêneres – Lei complementar Nº 119/2012 no âmbito do estado do CearáAmorim e Vasconcelos Oliveira, IzabelleConvêniosCongêneresAdministração PúblicaEste estudo tem como objetivo realizar a análise das alterações causadas pela publicação da Lei Complementar nº 119/2012 no Estado do Ceará que trata sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres no período de 2014, quando a referida Lei entrou em vigor, quando a Instrução Normativa nº 01/2005 SEFAZ/SECON/SEPLAN deixou de disciplinar sobre o tema. Durante o trabalho, foi abordado o conceito relativo aos convênios e congêneres e como estes são realizados na Administração Pública. Na análise propriamente dita, foram verificadas as diferenças presentes na nova legislação perante a anterior e eventuais benefícios/prejuízos que poderia causar para os interessados. Tal análise poderá servir de indicador para o planejamento de qualquer ente federativo que tenham como objetivo a observar se os recursos públicos estão sendo bem geridos após as modificações. 2014text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167702(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 12, Nº. 1, 2014, pags. 180-195porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Este estudo tem como objetivo realizar a análise das alterações causadas pela publicação da Lei Complementar nº 119/2012 no Estado do Ceará que trata sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres no período de 2014, quando a referida Lei entrou em vigor, quando a Instrução Normativa nº 01/2005 SEFAZ/SECON/SEPLAN deixou de disciplinar sobre o tema. Durante o trabalho, foi abordado o conceito relativo aos convênios e congêneres e como estes são realizados na Administração Pública. Na análise propriamente dita, foram verificadas as diferenças presentes na nova legislação perante a anterior e eventuais benefícios/prejuízos que poderia causar para os interessados. Tal análise poderá servir de indicador para o planejamento de qualquer ente federativo que tenham como objetivo a observar se os recursos públicos estão sendo bem geridos após as modificações.
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