Conversão da ação individual em ação coletiva: análise do conteúdo do artigo 333 do CPC/2015, das razões do veto da presidente da república e do aproveitamento do instituto no atual sistema processual
This study aims to spread the collective process as an instrument to the improvement of jurisdictional assistance and implementation of the constitutional principles of the Brazilian procedural law, corollaries of collective due process, on the basis of the analysis of conversion from individual in...
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Main Authors: | Cambi, Eduardo, Fogaça, Marcos Vargas |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6120952 |
Source: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 13, Nº. 2, 2017 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Mai-Ago/2017), pags. 389-409 |
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