Responsabilidade Civil do Estado

O presente artigo trata dos aspectos referentes à possibilidade do Poder Público ser responsabilizado por danos causados ao particular, ainda que não tenha agido culposamente. Sabe-se que o Estado possui personalidade jurídica, portanto, direitos e deveres; e um desses deveres é indenizar aquele que...

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Main Authors: Lima de Queiroz, Aleandro, Santos da Silva, Márcia, Walber M. Muniz, Antônio
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2012
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167672
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 1, 2012, pags. 393-400
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