Responsabilidade Civil do Estado
O presente artigo trata dos aspectos referentes à possibilidade do Poder Público ser responsabilizado por danos causados ao particular, ainda que não tenha agido culposamente. Sabe-se que o Estado possui personalidade jurídica, portanto, direitos e deveres; e um desses deveres é indenizar aquele que...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167672 |
Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 1, 2012, pags. 393-400 |
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