A responsabilidade internacional do estado por atos de particulares nos contenciosos “Omissão do Estado Argentino” (MERCOSUL) e “TECMED V. MÉXICO” (CIRDI)

Os casos, “Omisión del Estado Argentino”, submetido ao mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL, e “Tecmed v. México”, objeto de arbitragem no âmbito do Centro Internacional para Resolução de Diferendos sobre Investimentos (CIRDI), trouxeram à tona a questão da responsabilidade internaciona...

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Main Author: Pereira, Ana Cristina Paulo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Responsabilidade internacional do Estado
Atos de particulares
Isenção da responsabilidade
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5830215
Source:Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 3, Nº. 6, 2015, pags. 269-299
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A responsabilidade internacional do estado por atos de particulares nos contenciosos “Omissão do Estado Argentino” (MERCOSUL) e “TECMED V. MÉXICO” (CIRDI)
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