Admissibilidade do recurso de apelação no CPC/2015: a transcendência do pressuposto recursal da tempestividade
O presente artigo pretende analisar a tempestividade como pressuposto recursal de apelação, apresentando proposta interpretativa para compatibilizar a ausência do juízo de admissibilidade pelo órgão prolator e as hipóteses de retratação.
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7065435 |
| Source: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN 2447-6536, Vol. 4, Nº. 2, 2017, pags. 84-114 |
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