A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública

The practice of essential acts on criminal proceedings, especially criminal investigation hearings, without the participation of public prosecution, violates the adversarial system. This finding demands a revision of the theme [species of criminal procedural acts (structural and accessories) and the...

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Main Author: Carvalho, Francisco Ortêncio de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Criminal proceedings
absence of public prosecutor
cross-examination
absence of an essential act
absolute nullity
Processo penal
ausência do Ministério Público
ausência de ato essencial
nulidade absoluta
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6358836
Source:Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN 2525-510X, Vol. 4, Nº. 1, 2018, pags. 337-368
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A nulidade absoluta pela não intervenção do representante do Ministério Público em atos essenciais da ação penal pública
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