Jurisdição constitucional da crise ou crise da jurisdição constitucional? Uma defesa da garantia do devido processo legislativo
This paper intends to resume the discussion of the judicial review as guarantor of the procedural conditions for the exercise of public autonomy. To achieve this goal it is necessary that the Supreme Court takes seriously the legislative process as an institutionalized space of autonomy of every cit...
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Main Authors: | Bacha Silva, Diogo, Cattoni de Oliveira, Marcelo Andrade |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2016
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Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5523857 |
Source: | Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 8, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Janeiro/Abril), pags. 28-36 |
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