Jurisdição constitucional da crise ou crise da jurisdição constitucional? Uma defesa da garantia do devido processo legislativo
This paper intends to resume the discussion of the judicial review as guarantor of the procedural conditions for the exercise of public autonomy. To achieve this goal it is necessary that the Supreme Court takes seriously the legislative process as an institutionalized space of autonomy of every cit...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2016
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| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5523857 |
| Source: | Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 8, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Janeiro/Abril), pags. 28-36 |
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dialnet-ar-18-ART0000979066
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dialnet-ar-18-ART00009790662016-07-13Jurisdição constitucional da crise ou crise da jurisdição constitucional? Uma defesa da garantia do devido processo legislativoBacha Silva, DiogoCattoni de Oliveira, Marcelo AndradeThis paper intends to resume the discussion of the judicial review as guarantor of the procedural conditions for the exercise of public autonomy. To achieve this goal it is necessary that the Supreme Court takes seriously the legislative process as an institutionalized space of autonomy of every citizen. Thus, the article analyzes recent concrete cases in which, in times of crisis, the Supreme Court failed to act as the guarantor of due legislative process.Keywords: judicial review, legislative process, Supreme Court.O presente texto pretende retomar a discussão da jurisdição constitucional como garantidora das condições processuais para o exercício da autonomia pública. Para alcançar este objetivo é preciso que o Supremo Tribunal Federal leve a sério o processo legislativo enquanto espaço institucionalizado da autonomia de cada cidadão. Assim, analisam-se casos concretos recentes em que, em tempos de crise, o Supremo Tribunal Federal deixou de atuar como garantidor do devido processo legislativo.Palavras-chave: jurisdição constitucional, processo legislativo, Supremo Tribunal Federal.2016text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5523857(Revista) ISSN 2175-2168Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 8, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Janeiro/Abril), pags. 28-36porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 8, Nº. 1, 2016 (Ejemplar dedicado a: Janeiro/Abril), pags. 28-36
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This paper intends to resume the discussion of the judicial review as guarantor of the procedural conditions for the exercise of public autonomy. To achieve this goal it is necessary that the Supreme Court takes seriously the legislative process as an institutionalized space of autonomy of every citizen. Thus, the article analyzes recent concrete cases in which, in times of crisis, the Supreme Court failed to act as the guarantor of due legislative process.Keywords: judicial review, legislative process, Supreme Court.
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