Direito de ação popular: requisitos especiais, eficiência, eficácia, efetividade e controle social
This article aims to analyze the evolution of the context of existence of the so-called special requirements for the effective exercise of the constitutional guarantee of popular action. It also examines ways of overcoming their interpretative procedural obstacles, aiming to increase effi ciency and...
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Main Author: | C.S.G. Caldas, Roberto |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4925907 |
Source: | Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN 2175-2168, Vol. 6, Nº. 3 (Outubro - Dezembro), 2014, pags. 288-297 |
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